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ID: 65597•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.

ID: 65594•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.

ID: 65593•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. 

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação. 

ID: 20369•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39
O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.

ID: 65589•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

ID: 148361•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.

ID: 65595•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

ID: 65596•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

ID: 65600•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

Encampação é a denominação dada à rescisão unilateral de uma concessão pública antes do prazo inicialmente estabelecido entre as partes e equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente.

ID: 677385•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF•
Auditor Fiscal•
2020

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

ID: 65601•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item, relativo ao serviço público. 

Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas  da  Administração,  como,  por  exemplo,  a  possibilidade  de  encampação  e  de  uso  compulsório  de  recursos  materiais  e  humanos  a  fim  de  se  assegurar  a  continuidade das atividades. 

ID: 20370•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39
Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

ID: 149549•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o item que segue, referente a licitações, contratos, concessões e permissões.

Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

ID: 65599•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

ID: 65591•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente.

ID: 65602•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item, relativo ao serviço público. 

A  definição  do  que  seja  o  interesse  geral a  justificar  o  enquadramento de  determinada atividade como serviço  público deriva da lei, sendo, pois, uma  análise  vinculada. 

ID: 65603•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item, relativo ao serviço público. 

O  princípio  da  mutabilidade  autoriza,  em  prol  da  eficiência, alterações no regime  de execução do serviço  para adaptá‐lo ao interesse público. 

ID: 65592•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

ID: 176602•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

A respeito de serviços públicos e responsabilização da
administração, julgue os itens seguintes.

Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários.

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