Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes.
Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
STF•
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. A repercussão geral de questão constitucional objeto de recurso extraordinário, reconhecida pelo plenário virtual do STF, não poderá ser, posteriormente, rejeitada pelo plenário presencial sob o argumento de se tratar de matéria infraconstitucional.
Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O presidente da República ou o governador de estado podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
SF•
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.
Em um tribunal, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, quando ocorre por via de ação, exige o voto da maioria absoluta dos membros da corte ou do respectivo órgão especial, mas, quando ocorre por via de exceção, a declaração de inconstitucionalidade exige apenas maioria simples.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
No ordenamento jurídico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior.
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. Pela teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa, a norma dependente daquela declarada inconstitucional em processo anterior também estará eivada do vício da inconstitucionalidade, haja vista a relação de instrumentalidade existente entre elas.
Acerca da aplicação e da interpretação das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Caso julgue improcedente a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal em face da CF, sob o argumento de que há uma interpretação na qual aquela lei está em conformidade com a constituição, o STF aplicará a técnica de interpretação da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
AGU•
Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF. Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Adotando-se a tese da inconstitucionalidade superveniente, como o fez o STF, admite-se ação direta de inconstitucionalidade em face de lei anterior à CF.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.
O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido — sendo também legitimado — para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei.
SF•
Julgue os itens abaixo.
O procurador-geral da República tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de impugnar lei do DF que verse acerca do IPTU.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados.
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).
No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.
Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados, dada a exigência de pertinência temática exigida pelo STF.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pelo veto do presidente da República.