ID: 431327•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional. Está correto APENAS o que se afirma em

ID: 441081•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo

ID: 448259•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Acre AC•
Defensor Público

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

ID: 443416•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

ID: 372258•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

ID: 431656•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
CGU•
Técnico

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

ID: 370221•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

ID: 234832•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre o instituto da Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta
:

ID: 228206•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.

ID: 435321•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido.

ID: 429191•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta.

ID: 852932•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

ID: 441573•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Assistente em Administração

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, dará ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

ID: 439803•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é

ID: 224024•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.

De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

ID: 429593•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

ID: 236588•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 436540•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido pela constituição de 1891, como reflexo da grande influência que sobre ela exerceu a constituição dos Estados Unidos da América.

ID: 235858•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão prolatada pelo Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no que tange ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se como EQUIVOCADA a seguinte assertiva:

ID: 443241•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

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