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ID: 100768•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

O Estado brasileiro, como estado democrático de direito, apresenta,
no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício da
soberania popular, a partir de princípios e normas basilares,
submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgue
os itens a seguir.

No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.

ID: 174009•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANA - DEP – é entidade de classe de atuação no âmbito nacional com associados em pelo menos nove Estados da Federação e que congrega os Defensores Públicos do país, aposentados ou não, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela independência e prestigio da Defensoria Pública, podendo valer-se, conforme seu estatuto, da ação direta de inconstitucionalidade. A referida entidade propôs ação direta de inconstitucionalidade questionando dispositvo de uma lei complementar estadual, que, ao fixar critérios destinados a definir a escolha do Defensor Público-Geral do Estado, estabeleceu que ele seria de livre escolha e nomeação do Governador do Estado, o que, argumentou a referida associação, desrespeitaria as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar n. 80/1994, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n. 132/2009. A ação direta

ID: 431810•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NCE•
INFRAERO•
Advogado

Supondo-se que o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado a inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional no 39, de 19.12.2002 e instituída, por lei local, pelo Município de Angra dos Reis. Nesse caso, necessariamente, observado o sistema constitucional vigente, a decisão ocorreria através do controle:

ID: 448219•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•
Procurador•
2018

Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle de constitucionalidade

ID: 426481•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

ID: 702974•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,

ID: 436772•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Técnico Legislativo

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado.

ID: 443706•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Analista

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

ID: 221765•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

ID: 233049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;

II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

ID: 236938•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

ID: 371356•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

ID: 439196•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.

ID: 426403•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
SOCIESC•
Companhia Águas de Joinville•
Advogado

A cláusula de reserva de plenário determina que:

ID: 427940•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Auditor Fiscal

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

ID: 160978•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva acerca de controle de
constitucionalidade, a ser julgada com base na CF e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um deputado federal impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, alegando violação de normas do Regimento Interno da Casa relacionadas à tramitação de emendas constitucionais. Nessa situação, o mandado de segurança deve ser conhecido, uma vez que o ato do deputado federal é resultado do exercício do controle prévio ou preventivo, cuja execução é de responsabilidade do Poder Judiciário.

ID: 432852•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere: I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência. III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo. Está correto o que se afirma em

ID: 436949•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere:

I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados.

II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.

III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

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