ID: 711167•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Analise as assertivas abaixo e responda:
I. Alteração no entendimento jurisprudencial, despida de mudança em relações fáticas, com a consequente afirmação da inconstitucionalidade de uma situação, até então considerada constitucional, autoriza a caracterização da inconstitucionalidade superveniente.
II. A inconstitucionalidade superveniente refere-se à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e não à contradição com as regras formais ou processuais do tempo de sua elaboração.
III. Reconhece-se eficácia derrogatória à norma constitucional que tornou de competência legislativa estadual matéria anteriormente afeta ao âmbito federal.
IV. Não é cabível o controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, quando a arguição se fez em face de Constituição já revogada.
V. Edição de norma que, em afronta ao princípio da isonomia, concede vantagens a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas, representa inconstitucionalidade por ação.

ID: 231944•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

ID: 148525•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Com relação ao parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato nos estados-membros e no Distrito Federal (DF), admite-se que os tribunais de justiça exerçam o controle de leis e demais atos normativos municipais e distritais em face da CF.

ID: 448571•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Polícia Civil AC•
Delegado de Polícia Civil

Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.

ID: 433857•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

O controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo. I. Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. II. No controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes, caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. IV. Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, dependendo da existência de um caso concreto. É correto o que se afirma em

ID: 434632•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade apenas em ações de sua competência originária.

ID: 425687•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle

ID: 425019•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Delegado de Polícia Civil

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.

ID: 438087•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Técnico de Controle Externo

A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

ID: 701794•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo:
1. Há controle de constitucionalidade difuso. 
2. Há controle de constitucionalidade concentrado. 
3. Juízes de primeiro grau não fazem controle de constitucionalidade. 
4. O poder executivo faz controle de constitucionalidade. 
Assinale a alternativa correta.

ID: 426115•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 2a•
Analista Judiciário

A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

ID: 236940•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Considere as seguintes assertivas sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos na Constituição da República:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ofcial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político independente de representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988.

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

V. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, a decisão fnal do Tribunal de Justiça só estará sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, se o preceito da Carta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória, decorrente da Constituição da República.

As afrmativas corretas são somente:

ID: 853677•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONTEMAX•
Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico•
2020

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:

ID: 133838•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
BACEN•
Analista do Banco Central

. Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

ID: 372742•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

ID: 431148•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.

ID: 439624•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

ID: 669261•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020


A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais. 
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que 

ID: 228480•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

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