Questões de Concursos sobre Controle de Constitucionalidade com Gabarito (Comentado)

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Q103827•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

Acerca da decisão denegatória do Juízo de Execuções Penais de Rio Branco, de dezembro de 2006, assinale a alternativa que apresenta seu fundamento:

a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia ex nunc, devendo, em conseqüência, prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos;

a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes, devendo prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos;

a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes, mas ex tunc, devendo em conseqüência prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos que iniciaram o cumprimento da pena antes da decisão do Supremo Tribunal Federal;

a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes, devendo, em conseqüência, obter progressão de regime todos os condenados, conforme o princípio da igualdade;

a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes somente após a edição de Resolução pelo Senado Federal, devendo em conseqüência prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos.

Questões de Concursos

Q237971•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Q175109•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Q237971•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Q175109•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Q424714•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
TCU•
Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

Q438029•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ACEP•
Banco do Nordeste•
Advogado

Q172405•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Q856788•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

Q435461•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q425834•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q103827•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Q174997•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q430237•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Q437931•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
Casa da Moeda•
Advogado

Q425388•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q433435•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Agente dos Correios

Q429680•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Analista de Meio Ambiente

Q446331•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

Q179404•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q440278•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q444895•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Analista Judiciário

Q435522•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

Q237971•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE MS•MPE MS•Promotor de Justiça

Q175109•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNCAB•Polícia Civil RJ•Delegado de Polícia

Q237971•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE MS•MPE MS•Promotor de Justiça

Q175109•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNCAB•Polícia Civil RJ•Delegado de Polícia

Q424714•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•TCU•Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

Q438029•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ACEP•Banco do Nordeste•Advogado

Q172405•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•NCE UFRJ•Polícia Civil DF•Delegado de Polícia

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Q425388•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q433435•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•CORREIOS•Agente dos Correios

Q429680•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•Analista de Meio Ambiente

Q446331•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDEP UFMG•Tribunal de Contas Estadual MG•Auditor•2018

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