Questões de Concursos

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Q446535•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder. Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Representação por inconstitucionalidade.

Ação declaratória de não recepção.

Reclamação constitucional.

Mandado de segurança.

Q446060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é

difuso, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança coletivo.

abstrato, a ser exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal.

incidental, a ser exercido perante os órgãos do Poder Judiciário.

via de exceção, podendo ser exercido perante os Tribunais de Justiça estaduais.

Q230767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a jurisprudência política do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a discussão do controle jurisdicional e a existência de atos e questões interna corporis do Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Não se revelam suscetíveis de controle jurisdicional as etapas e fases do processo de cassação, por quebra de decoro, de parlamentar, dada sua natureza eminentemente política, além da autonomia constitucionalmente assegurada ao Parlamento.

A violação a normas regimentais alusivas ao processo legislativo legitima, de regra, segundo a jurisprudência predominante, o controle jurisdicional, o mesmo se verificando, igualmente, quanto ao processo de cassação do parlamentar, esfera em que o Poder Judiciário poderá conhecer e julgar o mérito de mandado de segurança à base de cuja pretensão se alegue, como causa petendi, o malferimento a norma de berço regimental, sempre que concernente ao direito de defesa.

As minorias parlamentares, embora constitucionalmente protegidas no exercício da oposição, não têm legítima pretensão, amparável pelo Poder Judiciário, à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que logrem preencher o requisito de o mínimo de um terço previsto no art. 58, § 3º, da Constituição da República, sob pena de subversão, em evidente abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo regime democrático.

Litígio político acerca da substituição, em hipótese de licença, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por dizer com questão que extravasa o âmbito das matérias interna corporis, não refoge ao controle jurisdicional.

Notificações

Nada por aqui

Q446535•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Representação por inconstitucionalidade.

Ação declaratória de não recepção.

Reclamação constitucional.

Mandado de segurança.

Q446060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é

difuso, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança coletivo.

abstrato, a ser exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal.

incidental, a ser exercido perante os órgãos do Poder Judiciário.

via de exceção, podendo ser exercido perante os Tribunais de Justiça estaduais.

Questões de Concursos

Q446535•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q446060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q230767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q446535•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q446060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q230767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q221840•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q434838•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q193270•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Petrobrás Advogado•
Petrobras•
Advogado

Q441854•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q448804•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

Q437034•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q425006•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q427330•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juíz Estadual

Q427851•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Agente Administrativo

Q178027•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q177534•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q441482•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

Q448907•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

Q441997•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SF•
Técnico Legislativo

Q424357•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q222137•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q447170•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

Q446535•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q446060•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UECE•Secretaria da Ouvidoria•Auditor Fiscal de Tributos•2018

Q230767•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q446535•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q446060•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UECE•Secretaria da Ouvidoria•Auditor Fiscal de Tributos•2018

Q230767•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q221840•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q434838•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

Q193270•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•Petrobrás Advogado•Petrobras•Advogado

Q441854•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q448804•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Procurador Municipal

Q437034•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ SP•Juiz de Direito Substituto

Q425006•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q427330•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juíz Estadual

Q427851•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•MDIC•Agente Administrativo

Q178027•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q177534•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q441482•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•PGFN•Procurador da Fazenda Nacional

Q448907•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado SE•Procurador do Estado

Q441997•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•SF•Técnico Legislativo

Q424357•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q222137•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q447170•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal•2018

Q446535•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q446060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q230767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q446535•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q446060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q230767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q221840•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q434838•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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TJ DF•
Analista Judiciário

Q193270•
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Controle de Constitucionalidade•
Petrobrás Advogado•
Petrobras•
Advogado

Q441854•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q448804•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

Q437034•
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Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
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Juiz de Direito Substituto

Q425006•
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Controle de Constitucionalidade

Q427330•
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Controle de Constitucionalidade•
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Q427851•
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Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
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Controle de Constitucionalidade•
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Controle de Constitucionalidade•
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SF•
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Controle de Constitucionalidade

Q222137•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018