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Questões de Concursos

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ID: 161579•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.


Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

ID: 443691•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

ID: 425855•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade sempre são dotadas de efeito vinculante.

ID: 430221•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NUCEPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

ID: 423310•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Embora não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o STF contra projeto de lei federal, o Poder Judiciário pode exercer controle difuso de constitucionalidade de projetos de lei.

ID: 434859•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar:

ID: 443846•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral da República é legitimado para a propositura tanto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) quanto da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

ID: 431569•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.

ID: 431581•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

ID: 224495•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

ID: 434420•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Delegado de Polícia

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

ID: 172541•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

ID: 446996•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

ID: 427059•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE AM•
Auditor

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

ID: 173624•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.

ID: 423495•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

ID: 706893•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar projeto, junto às escolas municipais, no qual os alunos e seus pais ou responsáveis legais poderiam praticar diversas atividades recreativas e esportivas, organizadas e comandadas pelos professores das próprias escolas, e estes, que poderiam aderir voluntariamente ao projeto, receberiam um abono salarial pela sua participação nas referidas atividades. O projeto, porém, foi vetado pelo Prefeito, mas seu veto foi rejeitado, e a própria Câmara acabou por promulgar a lei.


Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à providência que o Prefeito pode tomar nesse caso.

ID: 448113•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•
Procurador•
2018

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

ID: 427124•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta.

Página 59
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