Questões de Concursos
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Nada por aqui
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
Quanto a noções de arquivamento e procedimentos administrativos, julgue o item que se segue.
No contexto dos procedimentos administrativos, a autuação de um processo é o ato formal de iniciar um expediente administrativo, o que geralmente envolve a abertura de uma capa ou pasta, a atribuição de um número único de processo ou protocolo e o registro de informações básicas sobre o assunto.
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.