A contratação de obras e serviços pela Administração Pública
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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,
A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.
O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito
No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.
A respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.
. Os Tribunais de Contas:
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.
As agências reguladoras e as agências executivas são entes públicos difundidos a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, de 1995, que representam estratégias de regulação do mercado e flexibilização da ação estatal, respectivamente. É exemplo de agência executiva .
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas criadas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.