ID: 712457•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Procurador Municipal•
2019

Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.

ID: 159014•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Assistente Social

No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:

ID: 193821•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.

ID: 32941•
Administração Pública•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180.

Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de necessidades especiais capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

ID: 167680•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios

ID: 701490•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005),

ID: 21131•
Administração Pública•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Julgue o  item  subsequente, relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

ID: 145829•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

ID: 166502•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que

ID: 681725•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador Jurídico•
2019

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

ID: 251166•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

ID: 369941•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das fundações.

ID: 224840•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

     Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.

ID: 857940•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
AMEOSC•
Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno•
2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: “O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas _______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

ID: 685662•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

O professor Alfred Chandler disse que a “estrutura segue a estratégia”. Se o novo servidor público quer entender mais a nova organização e sua respectiva estratégia, é recomendável analisar sua estrutura. A estrutura organizacional que apresenta pequena amplitude de controle é a:

ID: 162462•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Analise a situação a seguir.

Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.

Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:
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