Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público.
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional. Um membro do Ministério Público não tem competência para expedir ordem de prisão.
FCC•
Segundo a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo
O Ministério Público do Distrito Federal faz parte do Ministério Público
STM•
À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça.
O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
NÃO constitui função institucional do Ministério Público:
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.
Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que
Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:
Considere as proposições abaixo.
I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.
III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.
IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Está correto o que contém APENAS em
As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. O parágrafo 1.º do art. 127 da Constituição Federal determina que são princípios institucionais do Ministério Público
Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.
Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem permanecer no cargo até o fim de suas vidas, uma vez que todos os servidores públicos se submetem à regra constitucional que determina a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
Com relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo. Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.
I É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.
II Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.
III A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
IV A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.
V São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.
Estão certos apenas os itens
Assinale a alternativa correta:
Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
Quanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA.
TCU•
Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF. Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.