ID: 164704•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios,

ID: 370574•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

ID: 468261•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP•
Analista de Recursos Humanos

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.

ID: 470571•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•
Fiscal de Tributos

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 705838•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Procurador•
2019

O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

ID: 468025•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

ID: 469421•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO

ID: 469221•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
IADES•
CAU BR•
Assistente de Orçamentos e Finanças

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

ID: 466030•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

ID: 468912•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Técnico em Fiscalização

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água ou esgoto ou energia elétrica.

ID: 468683•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
NCE•
SEFAZ AM•
Assistente Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas. Contudo existe uma pessoa jurídica que NÃO foi contemplada, esta é a/o:

ID: 470737•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

ID: 470740•
Direito Tributário•
Competência Tributária

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

ID: 667441•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.


Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

ID: 467820•
Direito Tributário•
Competência Tributária

Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:

ID: 187279•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FUMARC•
BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional

Todas as assertivas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

ID: 190360•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

ID: 848813•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal•
2020

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

ID: 850372•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CPCON•
Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico•
2020

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- A competência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:
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