Assinale a alternativa correta.
De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
Assinale a opção correta.
As leis complementares prestam-se basicamente a três (3) tipos de atuação em matéria tributária. Em conseqüência, elas dispõem sobre:
Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.
Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.
Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Sobre as vedações em matéria tributária, considere:
I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.
No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
O município pode arrecadar receita por meio de contribuição social, em virtude da prestação de serviços de acompanhamento residencial de enfermos por profissional de enfermagem.
Tendo como referência o sujeito ativo da obrigação tributária e a competência tributária, assinale das alternativas abaixo a única correta:
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência
tributária.
Caso certo município paulista não exerça sua competência tributária, caberá ao município limítrofe o exercício dessa competência.
Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:
Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa incorreta.
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência
tributária.
À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.
À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
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