Questões de Concursos sobre Processo Legislativo com Gabarito (Comentado)

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.

O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.

O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.

Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

Quanto ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

De acordo com a doutrina, quando o projeto de lei for modificado em sua substância pela casa revisora, a emenda deve retornar para a análise da casa iniciadora, sob pena de configuração de vício formal subjetivo, passível de controle de constitucionalidade.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo incide sobre todos os projetos de atos normativos.

No Brasil, o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada.

No tocante à legitimação dos partidos políticos para a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF, o STF entende que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como no mesmo processo.

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.

O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.

O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.

Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

Quanto ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo incide sobre todos os projetos de atos normativos.

No Brasil, o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada.

De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como no mesmo processo.

Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é

inconstitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos é uma regulamentação do direito civil e do trabalho, matérias essas de competência privativa da União.

constitucional, pois por aplicação do princípio da simetria, a iniciativa do processo legislativo estadual é sempre concorrente, sendo concedida a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador Estadual e aos cidadãos.

constitucional, pois embora haja vício formal de iniciativa, já que o projeto de lei seria do Chefe do Poder Executivo Estadual, a sanção é suficiente para sanar esse defeito jurídico.

inconstitucional, por vício formal, já que a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado, não sendo a sanção do Chefe do Poder Executivo suficiente para afastar tal vício.

constitucional, pois o regime jurídico de servidores públicos estaduais é matéria de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Legislativo e do Chefe do Poder Executivo Estaduais.

De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

I O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.

II O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.

Apenas a afirmativa I está correta.

Nenhuma das afirmativas está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Ambas as afirmativas estão corretas.

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

registros públicos e aplicação de pena.

desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

"A", "B" e "C", apenas.

"B", "C" e "D", apenas.

"A", "B", "C" e "D".

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

resoluções e decretos.

medidas provisórias e estatutos.

leis programáticas e leis delegadas.

decretos legislativos e resoluções.

leis complementares e leis suplementares.

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.

Uma das críticas mais freqüentes à Lei Postal é a de que ela restabelece o monopólio dos correios, quebrado pela Constituição de 1988, e ainda amplia sua área de atuação, do comércio eletrônico às exportações.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é

qualificado e absoluto

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

lei ordinária federal.

lei complementar federal.

medida provisória estadual.

lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.

A afirmativa está correta.

A afirmativa está incorreta.

A afirmativa está correta, porém pode a Constituição estadual disciplinar diversamente.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.

a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.

matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de___, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de___, ao ___ os motivos do veto.

quinze dias úteis / quarenta e oito horas / Presidente do Senado Federal

dez dias úteis / cinco dias / Presidente do Senado Federal

dez dias / quarenta e oito horas / Presidente da Câmara dos Deputados

quinze dias úteis / quarenta e oito horas / Presidente da Câmara dos Deputados

cinco dias úteis / quarenta e oito horas / Presidente do Congresso Nacional

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

emendas à Constituição

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.

A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.

A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.

A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.

As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.

São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.

Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

A Constituição do Estado “X” estabelece a possibilidade de o Governador do Estado adotar medida provisória, em caso de relevância e urgência. Tal previsão é:

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Decorrente autoriza o Estado a legislar plenamente para atender as suas peculiaridades.

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Reformador autoriza o Estado a legislar concorrentemente, dotando-lhe de competência suplementar e supletiva.

Inconstitucional, porque apenas o Presidente da República tem legitimidade ativa para a sua adoção, sendo este o atual entendimento jurisprudencial do STF.

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Decorrente confere ao Estado capacidade de auto-organização, mediante a qual rege-se pela constituição e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.

Inconstitucional, porque a adoção de medidas provisórias pelo Governador do Estado está condicionada exclusivamente à hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.

Questões de Concursos

Q447194•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

Q442195•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Q447194•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

Q442195•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Q432988•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q227437•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Q137364•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 1ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q438004•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Analista Legislativo

Q263750•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Processo Legislativo

Q424810•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

Q107372•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Q447631•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado•
2018

Q445353•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Q222929•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q442224•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q442259•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal

Q423896•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q424673•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q441063•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

Q424230•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q433470•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Q225100•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q447194•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FUNDEP UFMG•Tribunal de Contas Estadual MG•Auditor•2018

Q442195•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRF 2a•Juíz Federal

Q447194•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FUNDEP UFMG•Tribunal de Contas Estadual MG•Auditor•2018

Q442195•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRF 2a•Juíz Federal

Q432988•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•TJ SP•Juiz de Direito Substituto

Q227437•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FMP RS•PGE AC•Procurador

Q137364•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRT 1ª REGIÃO•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q438004•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•Assembléia Legislativa PB•Analista Legislativo

Q263750•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•Senado Federal•Técnico Legislativo Processo Legislativo

Q424810•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Senado Federal•Consultor Legislativo

Q107372•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TCU•Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Q447631•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESGRANRIO•Petrobras•Advogado•2018

Q445353•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Oficial de Justiça Avaliador•2020

Q222929•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q442224•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•TJ SP•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q442259•Direito Constitucional•Processo Legislativo•AOCP•Câmara de Salvador BA•Analista Legislativo Municipal

Q423896•Direito Constitucional•Processo Legislativo

Q424673•Direito Constitucional•Processo Legislativo

Q441063•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TCE AC•Analista de Controle Externo

Q424230•Direito Constitucional•Processo Legislativo

Q433470•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRE MT•Analista Judiciário

Q225100•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q447194•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

Q442195•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Q447194•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

Q442195•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Q432988•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q227437•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Q137364•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 1ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q438004•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Analista Legislativo

Q263750•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Processo Legislativo

Q424810•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

Q107372•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Q447631•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado•
2018

Q445353•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Q222929•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q442224•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q442259•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal

Q423896•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q424673•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q441063•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

Q424230•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q433470•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Q225100•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado