ID: 166533•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

ID: 30585•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

ID: 30583•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário:

ID: 470330•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV•
PGE RO•
Analista de Procuradoria

Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:

ID: 370011•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

ID: 372486•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV

A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado.

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.

ID: 466947•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem. Sociedade comercial que vende suas mercadorias em parcelas mensais poderá apurar e recolher o ICMS incidente em cada parcela, uma vez que, apesar de presente a situação de fato (saída de mercadoria do estabelecimento), ainda não se consumou a situação jurídica (pagamento do objeto).

ID: 847364•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

ID: 469031•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

ID: 471042•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais•
2018

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

II. O lançamento pode ser revisto de ofício pela Fazenda Pública, se constatado erro em sua feitura, enquanto não extinto o direito de lançar.

III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.

Está correto o que se afirma em

ID: 470529•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FAUEL•
PREV São José PR•
Contador

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

ID: 467200•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

ID: 466199•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FAUEL•
Prefeitura de Castro PR•
Agente Fiscal

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA:

ID: 371645•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

ID: 469814•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
VUNESP•
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP•
Procurador Jurídico

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

ID: 469763•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

ID: 371402•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV•
2019

A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ID: 847432•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

ID: 837382•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

   Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.

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