Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que
Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública afeta diretamente as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.
Quanto à ação civil pública, marque a alternativa incorreta.
Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:
Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que
Julgue os itens de 101 a 110, referentes ao direito
processual civil.
Na ação civil pública, a sentença de procedência é preponderantemente desconstitutiva e apenas subsidiariamente condenatória, enquanto, na ação popular, a sentença de procedência é preponderantemente condenatória.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os
itens seguintes.
Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face
do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e
operar um centro de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal
especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos,
com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente,
tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim
de que determinado agente causador de dano ambiental seja
impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou
10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos
municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato,
constatou-se a redução da flora às margens do rio.
Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa
correta.
Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à
proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista
o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a
alternativa correta.
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.
Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
Em uma ação civil pública que versa sobre direito do
consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a
legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.
Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?
Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na hipótese de abandono de ação civil pública proposta
por associação, poderá a Defensoria Pública assumir a
titularidade ativa.