Questões de Concursos sobre Ações Coletivas com Gabarito (Comentado)

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Acerca da tutela coletiva do direito do consumidor e do direito à cidade e à moradia, assinale a opção correta.

O consumidor tem direito à inversão do ônus da prova em ação consumerista por ele movida, prerrogativa que, conforme entendimento do STJ, não se aplica ao MP quando este figura como autor de ação dessa espécie.

A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade não integrante da administração pública pode ser disciplinada por convênio, termo de parceria ou outro instrumento de natureza precária.

De acordo com a legislação de regência, os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e dos fundos estaduais, do DF e dos municípios não podem ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.

Para o STJ, o direito à moradia está inserido no âmbito dos interesses individuais indisponíveis, razão pela qual não pode ser tutelado pelo MP.

Segundo entendimento do STJ, deve ser considerada abusiva previsão feita em contrato de plano de saúde que exclua das responsabilidades da empresa o custeio de meios e materiais necessários a procedimento cirúrgico voltado à cura de uma doença coberta pelo plano.

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

Acerca da tutela coletiva do direito do consumidor e do direito à cidade e à moradia, assinale a opção correta.

Para o STJ, o direito à moradia está inserido no âmbito dos interesses individuais indisponíveis, razão pela qual não pode ser tutelado pelo MP.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que:

É competente para a execução o juízo do domicílio do autor, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, na hipótese de execução coletiva.

É competente para a execução o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução coletiva.

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da ação condenatória, no caso de execução coletiva.

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, na hipótese de execução coletiva.

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.

A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-a do cumprimento do estabelecido.

A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo com objetivo de estabelecer as condições dos produtos colocados no mercado.

A convenção obriga a todos os fornecedores que produzam os produtos ou prestem os serviços regulados na convenção.

O fornecedor que se desliga da entidade que firmou a convenção coletiva de consumo antes do registro do instrumento, se exime do seu cumprimento.

A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória aos que dela tomarem parte a partir da data de sua publicação no diário oficial ou em jornais de grande circulação.

A eficácia erga omnes da convenção coletiva do consumo depende de homologação pelo Poder Judiciário.

A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.

O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.

Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.

O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.

De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.

A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.

A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.

Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.

Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.

Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

os efeitos da sentença julgada procedente serão erga omnes, mas não beneficiarão os sucessores das vítimas.

induzem litispendência para ações individuais.

a sentença julgada improcedente por falta de provas fará coisa julgada erga omnes.

não podem ser propostas no domicílio do autor.

Em relação à ação popular, examine os enunciados seguintes:

I. Se o autor popular desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições legalmente previstos, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
III. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
IV. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes em qualquer caso, não podendo ser a ação novamente proposta, salvo se foi extinta por ausência de alguma das condições da ação ou pressupostos processuais, caso em que qualquer cidadão poderá fazê-lo, com idêntico fundamento.
V. A sentença que concluir pela carência da ação, ou por sua improcedência, está sujeita a recurso a ser recebido no efeito devolutivo; da que julgar procedente, está sujeita ao duplo grau de jurisdição e a apelação, a ser recebida com efeito suspensivo.

É correto o que se afirma APENAS em

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, mesmo que se trate de dano de âmbito regional.

A liquidação e a execução de sentença não poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

Se o Ministério Público não for o autor da ação, não atuará no processo.

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

É competente para a execução, quando se tratar de execução coletiva, o juízo da liquidação.

A respeito de competência, continência, suspensão do processo, prescrição e execução em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Caso seja ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, não será possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito da ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça.

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ACP, salvo se, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tiver sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário.

Após o julgamento procedente de pedido em ACP destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora devidos serão calculados a partir da citação inicial na ação coletiva.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar ACP, ainda que a União figure no processo.

Se duas ações coletivas forem propostas perante juízos de competência territorial distinta, contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir, e o objeto de uma ação for mais abrangente do que o da outra, competirá ao juízo da ação de objeto mais amplo o processamento e julgamento das duas demandas, ainda que ambas sejam propostas por entidades associativas distintas.

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.

A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

individuais heterogêneos.

sociais indeterminados.

coletivos em sentido estrito.

individuais homogêneos.

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.

Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo

a Defensoria Pública municipal do consumidor.

a associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.

o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.

em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC. Se ocorrer uma explosão no interior de estabelecimento empresarial que atue com a venda de pólvora e produtos congêneres, em razão do inadequado acondicionamento de alguns produtos, e essa explosão causar sérios danos materiais e morais a pessoas que se encontrem no interior e nas proximidades do estabelecimento, a Procuradoria de Assistência Judiciária terá legitimidade para propor ação civil pública em busca da indenização pelos danos materiais e morais carreados a todos os prejudicados.

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Questões de Concursos

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