Questões de Concursos sobre Disposições Gerais com Gabarito (Comentado)

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, este, ao julgar pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, poderá fazê-lo mediante decisão de um de seus órgãos descentralizados, tendo em vista que a reserva de plenário não se lhe aplica.

A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.

A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.

O órgão fracionário de tribunal que pretenda afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, estará dispensado da observância da cláusula de reserva de plenário.

O Brasil, em sua estrutura organização político-administrativa, optou pela separação dos poderes, dividindo-os em três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, garantindo assim, um sistema de pesos e sobrepesos em que cada um possui autonomia para exercer suas funções sem intervenções. Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que:

Os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público.

Ao Poder Judiciário é assegurada financeira, mas não administrativa.

É permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 ministros.

Lei estadual disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.

A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.

A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.

Os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público.

Ao Poder Judiciário é assegurada financeira, mas não administrativa.

É permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 ministros.

Lei estadual disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO.

os Juízes Militares.

os Juízes do Distrito Federal.

o Conselho Nacional de Justiça.

os JuízesArbitrais.

os Juízes doTrabalho.

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar:

o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

os Tribunais e Juízes Militares.

o Conselho de Defesa Nacional.

o Tribunal de Contas da União.

o Ministério Público.

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

Imediatamente para ambos.

No exercício financeiro seguinte para ambos.

90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal;

o mandato de seus membros terá duração de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução;

entre seus membros, haverá 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Senado Federal e outro pelo Supremo Tribunal Federal;

tem entre suas atribuições o julgamento de crimes contra a administração pública praticados por membros do Poder Judiciário;

se não forem efetuadas, no prazo legal, as indicações para os membros do Conselho Nacional de Justiça pelos respectivos órgãos competentes, a escolha será feita pelo Senado Federal.

Sobre contrato de trabalho, considere: I. É um contrato de direito público devido à inexistência de autonomia de vontade na sua celebração. II. É concluído, como regra, intuito personae em relação à pessoa do empregador. III. É um contrato sucessivo. A relação jurídica de emprego é uma relação de débito permanente em que entra como elemento típico a continuidade da relação. IV. É um contrato consensual. A lei, via de regra, não exige forma especial para sua validade. V. A celebração por prazo determinado é sempre possível, desde que as partes estipulem, e estando o empregado assistido pelo respectivo sindicato. Está correto o que consta APENAS em

Julgue os itens que se seguem com fundamento nos preceitos constitucionais relativos aos poderes da República.

A CF não confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para controlar a atuação jurisdicional do Poder Judiciário, mas apenas a administrativa e financeira.

É correto afirmar-se que a obrigação tributária acessória:

só acarreta conseqüências de índole restritiva fiscal

pode resultar em obrigação tributária principal

consubstancia crédito tributário secundário

não se sujeita ao lançamento

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.

II - Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.

III - Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.

somente I está correta

somente II está correta

somente III está correta

somente I e II estão corretas

somente I e III estão corretas

Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

o Tribunal de Contas da União.

o Ministério da Justiça.

o Superior Tribunal Federal.

o Conselho Superior de Justiça.

os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que

poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

Assinale a alternativa correta:

O chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.

O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.

A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.

O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.

Não cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

Integram o Sistema de Juizados Especiais:

os Juizados Especiais de Família, os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos e as Turmas Recursais Genéricas;

os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais de Família, as Turmas Recursais Cíveis e os Juizados Especiais Adjuntos;

os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos Criminais, as Turmas Recursais Cíveis e as Turmas Recursais Criminais;

os Juizados Especiais Criminais, As Turmas Recursais de Família e os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;

as Turmas Recursais de Família, as Turmas Recursais Cíveis, as Turmas Recursais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos e os Juizados Especiais Genéricos.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade das alíquotas são aplicáveis:

ao IPI e aos Impostos residuais.

ao IPI e ao IR – Pessoa Jurídica.

A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada em três categorias: distributiva, estabilizadora e alocativa. Na função estabilizadora, é típico buscar

manter altas taxas de emprego com preços estáveis.

obter a melhor distribuição equitativa de renda entre os municípios.

obter a melhor distribuição equitativa de renda entre os cidadãos.

estabelecer um padrão eficiente de uso dos recursos públicos.

planejar e controlar os programas governamentais.

Por questões operacionais, a empresa ZYZ contratou por prazo determinado de um ano um colaborador para implantar um projeto. No decorrer desse tempo, houve a necessidade de realizar a prorrogação do contrato por mais seis meses, entretanto esse prazo não foi suficiente para concluir o importante projeto em que o colaborador estava inserido e, consequentemente, prorrogou por mais sete meses o seu contrato.

De acordo com a CLT, é correto afirmar que

a contratada para se precaver de eventual reclamação trabalhista, deveria dispensar o colaborador e contratá-lo somente no mês seguinte para quebrar o vínculo empregatício.

a contratante procedeu de forma correta, pois toda relação com trabalhadores deve ser formalizada para que não se estabeleça o vínculo empregatício.

a contratante não deveria ter prorrogado o contrato desse colaborador, visto que já existia um com prazo predeterminado para seu encerramento.

a contratante procedeu de forma correta, entretanto, o contrato com o colaborador passa a ser indeterminado e não mais por prazo determinado.

a contratante não precisava realizar as prorrogações, visto que, para concluir o importante projeto, poderia alegar necessidade imperiosa.

O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

01 ano de atividade jurídica.

02 anos de atividade jurídica.

03 anos de atividade jurídica.

04 anos de atividade jurídica.

05 anos de atividade jurídica.

Sobre o contrato individual de trabalho, previsto na Consolidação das Leis doTrabalho como “contrato de experiência”, pode-se afirmar que:

se trata de contrato improrrogável.

não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas de contratos de experiência.

exceder o prazo de 90 dias transforma o contrato na espécie de tempo indeterminado.

o prazo contratual deve ser certo, isto é, sujeito a data, não sendo permitido sujeitar o prazo contratual à execução de certos serviços especificados.

o contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias, prorrogáveis apenas uma única vez por mais 90 dias.

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.

Questões de Concursos

Q438954•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Q449210•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP•
Fiscal•
2019

Q438954•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Q449210•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP•
Fiscal•
2019

Q436250•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico

Q201253•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q470629•
Direito Tributário•
Disposições Gerais

Q432907•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FUNRIO•
AFERJ INVESTERIO RJ•
Advogado

Q451958•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Q432468•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
PREVIC•
Cargo de Nível Superior

Q469371•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Fiscal de Rendas

Q437639•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
Ministério da Defesa Exército Brasileiro•
Oficial

Q428490•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
VUNESP•
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Escrevente Técnico Judiciário

Q442118•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
DPE RS•
Técnico

Q447762•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

Q425205•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
NCE•
CGJ RJ•
Auxiliar Judiciário

Q469083•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
UNAMA•
Prefeitura de Bragança PA•
Fiscal de Receitas Municipais

Q469124•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
FCC•
TRE PI•
Analista Judiciário

Q452238•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
FAT•
Companhia Docas de São Sebastião SP•
Assistente Técnico

Q430533•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Q453360•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
FUNCAB•
CAERD RO•
Analista de Gestão

Q445742•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Analista Portuário I•
2018

Q438954•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FACAPE•Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•Advogado

Q449210•Direito Constitucional•Disposições Gerais•Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP•Fiscal•2019

Q438954•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FACAPE•Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•Advogado

Q449210•Direito Constitucional•Disposições Gerais•Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP•Fiscal•2019

Q436250•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FUNCAB•MPE RO•Técnico

Q201253•Direito Constitucional•Disposições Gerais•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q470629•Direito Tributário•Disposições Gerais

Q432907•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FUNRIO•AFERJ INVESTERIO RJ•Advogado

Q451958•Direito do Trabalho•Disposições Gerais•FCC•TRT 19a•Analista Judiciário

Q432468•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•PREVIC•Cargo de Nível Superior

Q469371•Direito Tributário•Disposições Gerais•FJG•Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•Fiscal de Rendas

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Q442118•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•DPE RS•Técnico

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