Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação
Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a
No Juizado Especial Criminal,
Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:
A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao
No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação