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Nada por aqui
A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se
No tocante à sentença no processo penal, é correto afirmar que
A respeito da sentença penal, é correto afirmar:
Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.
Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
A sentença que porventura julgasse o autor parte ilegítima para propor ação reivindicatória extinguiria o processo sem julgamento de mérito.Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença e da coisa julgada.
É nula a sentença quando o juiz decide fora do pedido, aquém das questões propostas pelas partes ou além do pedido, por ser este o limite da sentença válida. No entanto, a nulidade da sentença ultra petita (além do pedido) é parcial, não indo além do excesso praticado. Assim, no julgamento do recurso da parte prejudicada, o tribunal não deverá anular toda a decisão, mas apenas decotará aquilo que tiver ultrapassado o pedido.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz.
Em relação à sentença no processo penal,