ID: 413552•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

ID: 412636•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente•
2018

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

ID: 401950•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

ID: 412996•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Técnico Tributário da Receita Estadual•
2018

Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio

ID: 252480•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE AL•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ID: 406331•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 252411•
Administração Pública•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere à administração pública, aos deputados e
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.

ID: 413475•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência•
2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.

ID: 191031•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

ID: 409289•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

ID: 177356•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.

ID: 413481•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
2018

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.

ID: 413503•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
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