Questões de Concursos sobre Poderes da Administração com Gabarito (Comentado)

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.

A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

No tocante ao poder de polícia, é correto afirmar que

é privativo da polícia militar.

poderá ser vinculado.

é exclusivo da polícia civil.

o Munícipio não poderá exercer.

somente a União poderá exercer.

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.

Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.

se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.

se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.

se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.

Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração

edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam.

edita atos normativos para organizar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.

instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais.

celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público.

fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.

O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.

Assinale a alternativa correta:

O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;

A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto;

A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;

É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;

O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.

se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.

deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.

O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.

O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.

Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.

concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.

preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.

normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do

poder

Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.

II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.

III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência.

IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ___________ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

Poder vinculado … Poder regulamentar

Poder punitivo … Poder hierárquico

Poder hierárquico … Poder disciplinar

Poder regulamentar … Poder punitivo

Poder disciplinar … Poder regulamentar

Questões de Concursos

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