A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar: A) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei. B) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre. C) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão. D) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum. E) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

B) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

A questão refere-se a Noções de ...

Responda: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Quanto à discricionariedade ou vinculação dos at...

1Q858097 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
✂️ b) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
✂️ c) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
✂️ d) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
✂️ e) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A questão trata da distinção entre atos administrativos vinculados e discricionários, conceito fundamental no Direito Administrativo.

Atos vinculados são aqueles em que a lei determina exatamente como o administrador deve agir, sem margem para escolha ou juízo de conveniência e oportunidade. Ou seja, o administrador está obrigado a seguir a lei estritamente, sem liberdade para decidir.

Por outro lado, atos discricionários são aqueles em que a lei confere ao administrador uma margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, qual a melhor forma de agir, considerando critérios de conveniência e oportunidade. Essa discricionariedade não é absoluta, pois deve respeitar os limites legais e princípios administrativos, como a finalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade.

A alternativa b está correta porque reconhece que o ato discricionário permite uma opção para a atuação do administrador, mas dentro de certos limites impostos pelo ordenamento jurídico, ou seja, não é uma liberdade total.

As demais alternativas apresentam erros conceituais: a) erra ao dizer que o ato vinculado permite opção e que o ato discricionário pode ser praticado mesmo sem previsão legal; c) inverte os conceitos de atos vinculados e discricionários; d) incorretamente afirma que o administrador tem total liberdade, o que não é verdade; e) erra ao afirmar que o ato discricionário pode ser praticado sem previsão legal, o que não ocorre, pois sempre há previsão legal para a discricionariedade, ainda que genérica.

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