ID: 412660•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FADESP•
2020

Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas: I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio. IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições. São corretas as afirmativas

ID: 222995•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

I. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é classificado como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

II. Diante da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, estará o responsável sujeito, dentre outras possíveis sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

III. Proposta ação civil por improbidade administrativa, o requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e, posteriormente, recebida a petição inicial, será citado para apresentar contestação, podendo interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial.

IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as cominações impostas ao responsável pelo ato de improbidade serão sempre aplicadas cumulativamente.

SOMENTE estão corretas as assertivas

ID: 712051•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IBFC•
FSA SP•
Advogado I•
2019


Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

ID: 107964•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.

Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

ID: 232382•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta.

ID: 837849•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
Instituto Quadrix•
CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática•
2021

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem ou valor patrimonial localizado no Brasil, excluindo-se, contudo, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.

ID: 670693•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
QUADRIX•
CREFONO 5° Região•
Assistente Administrativo•
2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas
alterações, julgue o item.
Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver
representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou
maior hierarquia que o do acusado.

ID: 202523•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que

ID: 173855•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação.

ID: 140350•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TST•
Analista Judiciário Contabilidade

Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

ID: 259935•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Técnico Judiciário Informática

Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.

As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

ID: 253284•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRE AC•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

ID: 855142•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Um agente público de um município teve o seu cargo extinto e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante das pessoas. O agente público, se deparando com o que acontecia na sua atual repartição, resolveu “se fingir de morto” e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante do exposto, é correto afirmar que:

ID: 139650•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 6ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

ID: 262141•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens
que se seguem.

O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

ID: 242466•
Direito Constitucional•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
PREVIC•
Técnico Administrativo

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.

ID: 832128•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

ID: 672131•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020


Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

ID: 142510•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

Paulo é servidor público e ordenador de despesas de de- terminado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de escritório. Não obstante orientação superior, considerada regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo

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