Compete privativamente à Câmara dos Deputados
São, entre outras indicadas na Constituição Federal, atribuições do Senado Federal:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete privativamente ao Senado Federal: I. processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. III. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. IV. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
A execução de tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídica interna é resultante da conjugação de vontades do Congresso Nacional e do presidente da República, sendo este último responsável por sua celebração.
FCC•
A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva
A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.
Considerando que reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo federal ocorrida no final da década passada extinguiu os ministérios militares, subordinando as Forças Armadas a um único Ministério da Defesa e extinguindo o status de ministro dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Senado Federal deixou de ser competente para julgar os referidos comandantes pela prática de crimes de responsabilidade.
Compete privativamente ao Senado Federal:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
Analise:
I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.
Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas
DPU•
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Sobre a organização do Congresso Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Constituição da República, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem as atribuições abaixo, EXCETO:
Assinale a opção correta.
Quanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é INCORRETO dizer que:
Acerca dos poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.
Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.
Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o congresso nacional e suas casas podem manter comissões temporárias e permanentes, com vistas a otimizar a atividade legislativa. Sendo assim, assinale a alternativa que contempla competência das comissões.
MDIC•
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.