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Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:
Questões de Concursos
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Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que
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Considere as afirmativas:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.
É correto o que consta APENAS em
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Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna
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Considere as assertivas abaixo.
I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.
II. Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.
III. Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.
IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.
Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em
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A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:
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Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o
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No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia
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Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto, são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado, entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
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No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, motivo pelo qual, segundo ele, o cônjuge “B” não teria idoneidade moral para obter a guarda dos filhos do casal. “B”, por sua vez, alegou que “A” teria sido acometido por doença psiquiátrica que o impedia de zelar pelos filhos menores de idade e, portanto, de obter a guarda das crianças. Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. Considerando as garantias constitucionais do processo, a decisão judicial mostra-se
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A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual
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As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê
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Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
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Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que
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Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei
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NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a
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Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de inocência, observa-se que esse princípio
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Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.
O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.
O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da
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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido
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A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que