Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com isso, tem-se tornado cada dia mais premente a necessidade de se criarem estratégias pessoais e ferramentas jurídicas que garantam o
Questões de Concursos
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MEC•
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
ANP•
Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.
Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.
As regras nacionais e internacionais que protegem os direitos do homem estabelecem que o uso da força por parte dos funcionários responsáveis pela sua aplicação somente é admissível em estados de guerra.
ANAC•
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria constitucional lei do Distrito Federal (DF) que estabelecesse tratamento privilegiado na marcação de consultas médicas junto à rede pública de saúde para as pessoas que efetivamente contribuem para a seguridade social.
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue os itens a seguir.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
ABIN•
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro o direito de publicar, sem exigência de qualquer tipo de licença, veículos impressos de comunicação.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
CD•
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. No âmbito judicial e administrativo, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsão essa caracterizada como direito fundamental no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por emenda constitucional.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
Todo cidadão brasileiro que praticar crime doloso contra a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do júri competente em qualquer circunstância.
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.
Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, tornou sem efeito regulamento de natureza interna que proibia a realização de cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Nessa situação, o diretor agiu corretamente, pois tal norma atentava contra disposição constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
É possível se estabelecer indenização por danos morais a uma pessoa jurídica.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.
Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.Publicidade