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No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.
De acordo com a Constituição Federal, são a todos assegurados, ricos e pobres, independentemente do pagamento de taxas,
Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa errada.
Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.
As regras previstas no direito internacional humanitário são aplicáveis às situações de conflito armado.
Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que é
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um
promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu
ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo
foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que
sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse
sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o
primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade
não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que
reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do
cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que
se seguem.
A duração prolongada, abusiva e não-razoável do processo penal, embora gere transtorno à vida do acusado, não chega a atingir qualquer norma constitucional.
SEGUNDO A CONSTITUlÇÃO FEDERAL:
I. são invioláveis a intimidade, a vida privada e a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a mdenização pelo dano matenal ou moral decorrente de sua violação;
II à inviolabilidade de domicilio são ressalvadas apenas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, determinação judicial;
III. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
IV. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não . . podendo a lei conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5° , incisos IV, V, X, XIll e XIV.
Analisanado se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
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