Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue os próximos itens, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar. Compete à justiça federal discutir eventuais questões referentes à relação de Caio com o regime geral de previdência social e à justiça estadual discutir questões referentes a sua relação com a entidade de previdência complementar.
A previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção pelos motivos que se seguem, exceto:
Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.
Caso uma pessoa, com 35 anos de idade, trabalhe há 12 anos em uma atividade que julgue prejudicial a sua saúde e deseje se aposentar, isso não será possível porque a Constituição da República não contempla a modificação do tempo de aposentadoria em virtude do trabalho sob condições especiais, tais como aquelas que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:
Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regime geral de previdência social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens, relativos às normas gerais de tributação da previdência social.
A legislação de regência do RGPS confere ao empregador doméstico a obrigação de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico que lhe presta serviços, juntamente com a parcela a seu cargo.
Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem
dar ao servidor a possibilidade de escolha entre dois planos de benefícios distintos. Um primeiro, com menores alíquotas, que daria direito apenas aos benefícios programados. Um segundo, com maiores alíquotas, em que o servidor, além dos benefícios programados, seria elegível a benefícios de aposentadoria por invalidez e pensões.
A previdência social no Brasil está organizada sob a forma de Regime Geral. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento do STJ, caso ocorra o falecimento de segurado de regime previdenciário que detenha a guarda judicial de criança ou adolescente que seja economicamente seu dependente, será garantido ao menor sob guarda o benefício da pensão por morte, desde que ele tenha sido incluído no rol de dependentes previsto na lei previdenciária aplicável.
A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:
Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a servidora iniciou o exercício da profissão de professora a partir de seu ingresso no serviço público, exercendo, exclusivamente, essa profissão até a data do requerimento de aposentadoria integral, ela terá o tempo de serviço prestado até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, assim calculado: 15 × 20% = 18 anos de tempo de serviço prestado até 16/12/1998.
FGV•
Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional.
Dentre as mudanças realizadas em 1988, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a seguinte característica:
Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.
A CF prevê os seguintes tipos de aposentadoria para o serviço público: por invalidez permanente, compulsória, voluntária e especiais (servidores portadores de deficiência, os que exercem atividades de risco e os que trabalham sob condições que lhes prejudiquem a saúde ou a integridade física).
No que tange ao regime previdenciário dos servidores públicos de cargo efetivo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Com respeito a essa atribuição, verifica-se que:
O Sistema de Seguridade Social Brasileira, estabelecido a partir da Constituição de 1988, é composto pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência. No que concerne à Previdência Social, é CORRETO afirmar que
CPRM•
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.
A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência atende ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na seara da previdência social.
Julgue os itens a seguir relativos à reforma previdenciária.
A Emenda Constitucional n.º 41 duplicou o limite de isenção das contribuições para os inativos portadores de doença incapacitante.
De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.
Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, após aposentar-se pelo regime próprio de previdência social do município de Porto Alegre, ingressou regularmente no cargo de juiz federal em 20/10/1997.
Nessa situação, Pedro poderia acumular os proventos da sua aposentadoria em Porto Alegre com a remuneração do cargo de juiz federal, mesmo após 16/12/1998.