Questões de Concursos

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Q227511•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.

O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.

A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.

Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

Q430019•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.

o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Q468732•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CONESUL•
ECT BA•
Advogado

É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias

os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.

as taxas e as contribuições sociais.

os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Notificações

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Q227511•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.

O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.

A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.

Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

Q430019•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.

o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Q468732•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CONESUL•
ECT BA•
Advogado

É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias

os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.

as taxas e as contribuições sociais.

os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Q447305•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, todavia, ao julgar representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu

incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, não cabendo ao CNJ, ademais, afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.

incorretamente, uma vez que, embora a taxa judiciária tenha natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, não cabe ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.

corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ declarar a inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Justiça pelo voto da maioria simples de seus membros presente a maioria absoluta.

corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça e determinar que o Tribunal se adeque às normas da Constituição Federal.

incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, embora caiba ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal.

Q446538•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto. Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da alíquota do imposto estadual

não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.

não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador para promulgação.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.

Questões de Concursos

Q227511•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Q430019•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q468732•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CONESUL•
ECT BA•
Advogado

Q227511•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Q430019•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q468732•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CONESUL•
ECT BA•
Advogado

Q432383•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q443673•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

Q441372•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q466215•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
NCE•
AGE MT•
Advogado

Q426041•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q447305•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q446538•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q427869•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
COMPERVE•
CODERN RN•
Advogado

Q175207•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q424071•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional

Q469384•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional

Q444060•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Q433325•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

Q467140•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
NCE•
SEFAZ AM•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q167126•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q449496•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Q447455•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Q227511•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•PGE CE•Procurador

Q430019•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Substituto

Q468732•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•CONESUL•ECT BA•Advogado

Q227511•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•PGE CE•Procurador

Q430019•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Substituto

Q468732•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•CONESUL•ECT BA•Advogado

Q432383•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q443673•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•TCM GO•Auditor de Controle Externo

Q441372•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q466215•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•NCE•AGE MT•Advogado

Q426041•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado Substituto

Q447305•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q446538•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q427869•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•COMPERVE•CODERN RN•Advogado

Q175207•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q424071•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional

Q469384•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional

Q444060•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•STJ•Analista Judiciário

Q433325•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•CGE PI•Auditor Governamental

Q467140•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•NCE•SEFAZ AM•Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q167126•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•FCC•PGM TERESINA PI•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q449496•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Legislativo•2018

Q447455•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•VUNESP•Prefeitura de São José dos Campos SP•Procurador

Q227511•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Q430019•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q468732•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CONESUL•
ECT BA•
Advogado

Q227511•
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PGE CE•
Procurador

Q430019•
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Q468732•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CONESUL•
ECT BA•
Advogado

Q432383•
Direito Constitucional•
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FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q443673•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

Q441372•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q466215•
Direito Tributário•
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AGE MT•
Advogado

Q426041•
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Q447305•
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2018

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Procurador do Estado•
2018

Q427869•
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CODERN RN•
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Q175207•
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Defensor Público

Q424071•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional

Q469384•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional

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Q433325•
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SEFAZ AM•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q167126•
Direito Tributário•
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PGM TERESINA PI•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q449496•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Q447455•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
VUNESP•
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Procurador