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Nada por aqui
É correto dizer que o tributo que possui como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado de:
Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é composto por 21,5% do produto da arrecadação (receita bruta menos incentivos fiscais e restituições) dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:
Assinale a opção que apresenta resposta correta.
Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.
Nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.o 8.137, de 1990, o núcleo da figura delitiva principal é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar dano ao erário público, tratando-se, portanto, de crimes de resultado.
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, somente se admite concessão de liminar em sede de mandado de segurança.
O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como:
A alternativa, que contém o que não pode ser considerado tributo, é:
A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta.
I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.
III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.