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Nada por aqui
Dos itens abaixo, indique aquele que não integra, nos termos do Código Tributário Nacional, o conceito de tributo:
Assinale o imposto que a Constituição Federal não sujeita ao princípio da anterioridade.
Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue o item abaixo.
A União deve repassar um percentual, estabelecido na Constituição Federal, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para o DF, recurso esse que deve ser destinado ao financiamento de projetos ambientais.
Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.
É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.
Sob a ótica da estrutura tributária brasileira, julgue o item que se segue.
O imposto indireto imprime viés de regressividade e de concentração de renda no Sistema Tributário Brasileiro.
Tendo em vista o Sistema Tributário Nacional, considere os princípios abaixo:
I. Os princípios da capacidade contributiva e da proibição do confisco têm o mesmo significado face ao idêntico fundamento constitucional.
II. A possibilidade de a União instituir isenção de tributos dos Estados e Municípios, nos casos de relevância e interesse público, não ofende o princípio da uniformidade da tributação.
III. No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.
IV. Atendendo ao princípio da liberdade de tráfego, os titulares de competência tributária não podem, de regra, estabelecer limites ao fluxo de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
V. O princípio da uniformidade geográfica, por guardar semelhança com o princípio da igualdade, não comporta qualquer atenuação ou exceção em sua aplicabilidade.
Diante disso, APENAS são corretos
Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.
Um tributo decorrente de uma contrapartida do estado ao cidadão, na forma de um serviço público, pode ser uma taxa ou um preço público.Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional são tributos de competência da União, sujeitando-se ao princípio da anterioridade.
Considere as seguintes situações:
I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.
II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.
As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de
Os tributos consistentes na coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, ou na atividade dos entes que colaboram com a Administração, tendo destinação certa e finalidade predeterminada; e aqueles instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo qualificados pela promessa de restituição relacionam-se, respectivamente,
Com relação à estrutura tributária brasileira, julgue os itens subsecutivos.
Uma das características da estrutura tributária brasileira é a predominância dos tributos indiretos. Não obstante, considera-se menor o custo de cobrança dos tributos diretos, em razão de eles serem calculados e pagos pelo próprio contribuinte.
Conforme o artigo 182, §4º da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Ante o exposto, assinale a alternativa que apresenta as medidas que sucessivamente atendam à referida finalidade.
Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre: