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Q175165•
Direito Civil•
Personalidade•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A)

Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.

B)

São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.

C)

É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.

D)

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.

E)

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Q176294•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Acerca da capacidade para os atos da vida civil, assinale a opção correta.

A)

A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Assim, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

B)

A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta e irrevogável dos pais, dependendo, ainda, de homologação judicial.

C)

Os pródigos são considerados pelo Código Civil como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, incapacidade esta que deve ser decretada judicialmente por requisição do cônjuge ou familiar, já que o que se protege é exatamente o patrimônio da família e não apenas o do pródigo.

D)

Segundo a jurisprudência do STJ, não será necessária a interdição prévia para que seja anulado negócio jurídico a ela anterior praticado por aquele que sofra de insanidade mental, desde que esta já exista no momento em que tiver sido realizado o negócio jurídico.

E)

De acordo com a regra do benefício da restituição, expressamente prevista pelo Código Civil, é permitido ao relativamente incapaz, ao adquirir capacidade civil, revogar os negócios praticados em seu nome quando ele ainda era incapaz.

Q229850•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Com relação aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A)

Ainda que provoque excepcional angústia em algum dos contratantes, o inadimplemento contratual não constitui argumento justificador de violação de direitos da personalidade.

B)

Segundo entendimento do STJ, havendo violação de direito da personalidade por meio de tortura em período de exceção, configura-se hipótese de pretensão indenizatória imprescritível.

C)

No Código Civil, adota-se a tese de que os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.

D)

Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

E)

É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral.

Q230957•
Direito Civil•
Personalidade•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

A Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi instaura procedimento administrativo para verifcar a situação do paciente Márcio Almeida, de 57 anos, que se encontra internado no Hospital Psiquiátrico desde 2004. A equipe técnica do Ministério Público, composta por psiquiatra, psicólogo e assistente social, confrma a existência de doença mental grave, elaborando laudo técnico que retira por completo do paciente o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Mesmo com a realização de diversas diligências no procedimento instaurado, não foi possível encontrar nenhum familiar do paciente, apesar de estarem eles devidamente identifcados desde 2010. Diante desse quadro, a conduta adequada do membro do Ministério Público seria propor uma ação de:

A)

interdição do paciente, com pedido de nomeação de um tutor provisório, com fundamento no fato de o tutelado ser absolutamente incapaz. Nesse caso, o Parquet possui legitimidade para demandar em razão da omissão dos parentes, conforme o laudo da equipe técnica do Ministério Público;

B)

interdição em razão da situação de risco vivida pelo paciente, requerendo a nomeação de um dos parentes como seu tutor, em conformidade com o Estatuto do Idoso;

C)

alimentos, com fundamento no Estatuto do Idoso, em face dos parentes do paciente, em razão da solidariedade de todos eles na obrigação alimentar;

D)

responsabilidade civil em face dos parentes omissos do paciente, em razão da falta de cuidados e da não propositura da ação de interdição pelos legitimados;

E)

interdição do paciente, com requerimento de nomeação de um curador provisório. A incapacidade absoluta comprovada e a impossibilidade de gerir os atos da vida civil fundamentam o pleito.

Q230246•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.

A)

A viuvez e a mudança de sexo pela via cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de pessoa.

B)

Em razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.

C)

Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.

D)

O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.

E)

Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o nome de casado.

Q176732•
Direito Civil•
Personalidade•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta.

A)

A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe.

B)

A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de escritura pública, independentemente de homologação judicial.

C)

A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela, dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.

D)

A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser homologado judicialmente.

E)

Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.

Q229780•
Direito Civil•
Personalidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

A)

Pela concepção.

B)

Pela ruptura do cordão umbilical.

C)

Pela docimasia hidrostática de Galeno.

D)

Pela nomeação de curador ao nascituro.

Q230041•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

São considerados absolutamente incapazes .

A)

os viciados em tóxicos

B)

os excepcionais, independentemente de seu desenvolvimento mental

C)

os ébrios habituais.

D)

os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória

E)

os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

Q221932•
Direito Civil•
Personalidade•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

A)

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.

B)

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, os pródigos.

C)

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido e os pródigos.

D)

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos.

E)

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os pródigos.

Q179373•
Direito Civil•
Personalidade•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Os Direitos da Personalidade são direitos

A)

tutelados, em vida, pelo titular e por parentes em linha reta até o segundo grau, pela via preventiva e repressiva.

B)

de defesa da integridade física, intelectual e moral, abrangendo o resguardo do mínimo existencial, mas não o respeito pelas condições de liberdade e de igualdade, dimensão reservada à proteção pelos direitos fundamentais.

C)

subjetivos de natureza patrimonial e que têm como objeto os bens e os valores essenciais da pessoa.

D)

adquiridos pelo sujeito independentemente da vontade, mas seu exercício admite limitação voluntária, desde que esta não ocorra de forma geral e permanente.

E)

inerentes à dignidade da pessoa humana, razão pela qual sua proteção não se aplica às pessoas jurídicas.

Q100640•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue
os próximos itens.

Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo.

A)

Certo

B)

Errado

Q114914•
Direito Civil•
Personalidade•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Mário Lima de Oliveira, de dezesseis anos de idade, foi examinado por médico psiquiatra e diagnosticado como esquizofrênico, enfermidade que lhe retira o necessário discernimento para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Em razão disso, Mário é

A)

relativamente incapaz pela idade, que prevalece em relação ao diagnóstico médico, a ser desconsiderado para efeitos jurídicos.

B)

relativamente incapaz, tanto pela idade como pela enfermidade diagnosticada.

C)

absolutamente incapaz, irrelevante sua idade em face de sua enfermidade.

D)

inteiramente capaz, bastando ser assistido por um Curador, em razão de sua idade e enfermidade, para certos atos da vida civil.

E)

relativamente incapaz por não ter o desenvolvimento mental completo e pela idade.

Q177998•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição resolutiva, ou seja, são direitos eventuais; esse conceito refere-se à teoria da personalidade condicional.

A)

Certo

B)

Errado

Q103398•
Direito Civil•
Personalidade•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

A)

os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;

B)

a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;

C)

é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;

D)

o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;

E)

a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.

Q256733•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.

O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.

A)

Certo

B)

Errado

Q179759•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

No que se refere às pessoas naturais, julgue os itens que se seguem.

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se a morte de algum dos comorientes precedeu à dos outros, será presumido que a morte do mais idoso ocorreu primeiro.

A)

Certo

B)

Errado

Q251952•
Direito Civil•
Personalidade•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa

Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é

A)

válido, podendo ser revogado apenas se houver sido praticado gratuitamente.

B)

inválido, pois o corpo humano, mesmo morto, não pode ser tratado como objeto de disposição.

C)

válido, tenha sido praticado gratuita ou onerosa- mente, não podendo ser revogado.

D)

válido, desde que feito gratuitamente e podendo ser revogado a qualquer tempo.

E)

inválido, pois a disposição do corpo morto somente pode ocorrer para fins de transplante.

Q180184•
Direito Civil•
Personalidade•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B)

Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

C)

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

D)

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe at ingi rem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

E)

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Q257848•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.

A)

Certo

B)

Errado

Q262066•
Direito Civil•
Personalidade•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Cleiton é estudante de direito. Atualmente estuda o tópico do Código Civil brasileiro “das pessoas”: Para enriquecer o seu estudo, Cleiton conversou com seu professor de Direito Civil que lhe trouxe a seguinte situação hipotética a respeito da incapacidade civil:

Marcos, Simone e Valéria são irmãos e primos de Gabriel e Soraya. Atualmente a situação da família é delicada. Em razão de um afogamento na praia de Pitangueiras, na cidade do Guarujá, Marcos, vinte anos de idade, transitoriamente, não pode exprimir a sua vontade. Valéria dezessete anos de idade e Simone quinze anos, não trabalham, apenas são estudantes. Gabriel, com quarenta anos de idade, é pródigo causando problemas para seus familiares.

De acordo com o Código Civil brasileiro, Cleiton deverá responder para o seu professor que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, apenas.

A)

Simone, Marcos e Gabriel.

B)

Simone e Marcos.

C)

Simone e Valéria.

D)

Marcos e Gabriel.

E)

Simone e Gabriel

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