Não se concederá Licença-Prêmio, se houver o funcionário, em cada qüinqüênio:
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Não se concederá Licença-Prêmio, se houver o funcionário, em cada qüinqüênio:
É proibido ao servidor público estadual, exceto:
Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.
Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência.
Segundo o artigo 259, e seus incisos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo realizou qualquer dos atos abaixo, EXCETO:
Acerca da Lei n.º 9.421/1996, que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências, julgue o item que se segue.
À exceção das funções comissionadas, os cargos em comissão no âmbito dos tribunais superiores do trabalho e eleitoral poderão ser preenchidos por livre decisão dos seus respectivos ministros para comporem seus gabinetes, com a vedação expressa e exclusiva apenas de nomeação de cônjuge ou companheiro.
Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada.
II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado.
III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do padrasto ou da madrasta, desde que a doença seja comprovada por junta médica oficial e seja demonstrado que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Assinale a alternativa correta:
A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se seguem.
Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver relacionado às atribuições do cargo.
O vencimento do servidor público é calculado com base na sua remuneração definida em lei e nem a remuneração nem o vencimento podem ser inferiores ao salário mínimo. A afirmativa acima está
Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Joana
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Ao menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual, um quinto dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, cada uma dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João, servidor ativo, foi condenado em sentença definitiva pela prática de crime comum, mas a pena não veio acompanhada de sanção acessória da perda do cargo. Nessa situação, é devido o auxílio-reclusão à família de João no valor de dois terços da sua remuneração.
É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos
Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa
No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:
I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.
II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.
IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.
Estão corretas APENAS o que se afirma em
Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se
I. O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo.
II. É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.
III. São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada.
Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar: