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ID: 188550•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

ID: 228809•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:

ID: 229615•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

ID: 165830•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Considere as seguintes situações:


I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.

II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.


À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em

ID: 172163•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

ID: 178287•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante

ID: 156744•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo item.

A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

ID: 237977•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que

ID: 230217•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)

ID: 238225•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

A CF estabelece situações em que, excepcionalmente, se admite a intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia de determinados entes da Federação. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

ID: 237037•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FESMIP BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Quanto à intervenção federal:

ID: 234711•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta.

ID: 155762•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.

ID: 1028885•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que

ID: 1043488•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Advogado SUAS•
2024

O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro, passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em Alfa, já que este último ente está situado no território daquele. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

ID: 1048584•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

ID: 1060137•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FGV•
TCE PA•
Contabilidade•
2024

O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal.

O especialista esclareceu corretamente que

ID: 1042347•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Estatual de Alfa, “o Estado não intervirá nos municípios, exceto nos casos previstos no Art. 35 da Constituição Federal de 1988”. Dessa forma, o constituinte de Alfa optou por não elencar no texto constitucional estadual o rol de princípios constitucionais sensíveis.
Sobre o Art. 200 da Constituição de Alfa, tendo como parâmetros a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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