A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:
Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Ministério Público
Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.
I. O Defensor Público, após dois anos de efetivo exercício, torna-se estável e apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
II. Lei complementar estadual pode autorizar que o Defensor Público exerça advocacia fora de suas atribuições institucionais.
III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:
FCC•
José, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, para ser nomeado pelo Presidente da República como Procurador-Geral da República, deverá contar com pelo menos
São princípios institucionais do Ministério Público:
FCC•
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,
FCC•
Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá
FCC•
Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia
De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que
A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que
Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
FCC•
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça:
I. A Defensoria Pública é instituição à qual incumbe, por expressa determinação constitucional, prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
III. Às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação às regras de encaminhamento da proposta previstas na Constituição em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providências cabíveis em relação a membros do Ministério Público daquele Estado que ocupavam cargos de Secretário de Estado no âmbito do Poder Executivo estadual. Em um primeiro momento, o CNMP houve por bem acolher a representação, tendo editado Resolução que determinava o desligamento imediato dos membros do Ministério Público de suas funções no Executivo estadual. Poucos dias depois, contudo, sem que houvesse provocação, o CNMP, por maioria de votos, editou uma segunda Resolução, conferindo prazo de 90 dias para o referido desligamento.
Diante disso, o eleitor em questão ajuizou ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a anulação da segunda Resolução do CNMP. No mérito, a pretensão do autor da ação
A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas
No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que
FCC•
No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, analise:
I. Instituição incumbida da orientação jurídica e defesa dos necessitados.
II. Instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
Essas instituições constitucionais referem-se, respectivamente,