Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.
Seria causa suficiente para intervenção do estado do Pará em um de seus municípios o fato de este não aplicar, nas ações e serviços públicos de saúde, o valor mínimo definido em lei.
A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se
A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.
Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas abaixo.
I. Salvo motivo de força maior, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças quando suspenso o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
II. A União pode intervir nos Estados e Distrito Federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial.
III. É a União, e não o Estado, que detém a prerrogativa de intervir nos Municípios quando estes não aplicam o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.
É correto o que se afirma em
A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal
O princípio constitucional sensível deve, em termos normativos:
Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado
UFMT•
A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
A intervenção do Estado no Município ocorrerá:
A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.
A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal é descabida no caso de recusa de município, localizado dentro de estado-membro, em aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino, pois é princípio federativo que a intervenção em município somente pode ser feita pelo estado-membro, exceto se existente em território federal.
A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.
Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.
Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
TCU•
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.
Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que
EBC•
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.
Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.
Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.
Se o município de Vitória - ES deixasse de pagar, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida pública consolidada, existiria causa suficiente para justificar a intervenção do estado do Espírito Santo no referido município.