Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

O empresário individual casado, qualquer que seja o regime de bens, pode, sem a necessidade da outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais. No entanto, salvo se casado em regime de separação absoluta, não pode prestar aval para garantir uma obrigação decorrente da atividade empresarial sem a outorga conjugal.

Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.

O profissional liberal que apenas exercer atividade intelectual, embora com o intuito de lucro e mediante a contratação de alguns auxiliares, não será considerado empresário para os efeitos legais.

No que concerne à conceituação de empresário, é correto afirmar que se trata

No que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas nessa situação.

Assinale a alternativa incorreta.

O requerimento para inscrição do empresário individual deve

Com base na legislação comercial, tributária, trabalhista, previdenciária e societária, julgue os itens a seguir.

Pessoa jurídica pode tomar parte na sociedade em nome coletivo.

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

Sobre o empresário, considere:

I. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

III. É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é

Quanto ao direito de empresa, julgue os itens seguintes.

Se dois advogados, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, exercem a advocacia em sociedade, então eles são considerados empresários que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de serviços, mesmo que não venham a constituir elemento de empresa, pois esse é o entendimento do Código Civil em vigor.

Dissolvida a companhia pela existência de um único acionista, não será admitida a transformação do seu registro em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.

Considere que determinada senhora aposentada exerça, há vários anos, a atividade de venda de perfumes importados e de bombons caseiros, estes últimos pessoalmente confeccionados e embalados, para dezenas de estabelecimentos empresariais. Nesse caso, essa senhora é considerada empresária, pois exerce atividade de circulação de bens, com intuito de lucro, habitualmente e em seu próprio nome.

Com relação a registro de empresas, empresário e sociedades empresárias, assinale a opção correta.