Questões de Concursos sobre Direitos Básicos do Consumidor com Gabarito (Comentado)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são direitos básicos do consumidor todos os abaixo, exceto:

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, sempre que a justiça assim o determinar.

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Analise cada item e verifique os falsos e os verdadeiros acerca dos direitos básicos do consumidor, segundo o art. 6º da Lei 8.078/90:

( ) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

( ) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

( ) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, sem a obrigatoriedade de indicar sobre os riscos que apresentem;

( ) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, bastando provar este ser o consumidor final do produto, segundo as regras ordinárias de experiências;

( ) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos exceto os difusos.

A sequência correta de cima para baixo é:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são direitos básicos do consumidor todos os abaixo, exceto:

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Analise cada item e verifique os falsos e os verdadeiros acerca dos direitos básicos do consumidor, segundo o art. 6º da Lei 8.078/90:

( ) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

( ) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

( ) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos exceto os difusos.

A sequência correta de cima para baixo é:

O risco que não pode ser identificado quando da colocação do produto no mercado em função de uma impossibilidade científica e técnica, somente sendo descoberto depois de algum tempo de uso do produto, é chamado de risco

de avanço tecnológico.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade.

Nas ações judiciais que envolvam a relação jurídica consumerista, será obrigatória a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

Quando a ofensa aos direitos do consumidor tiver mais de um autor, cada um deles responderá pela reparação, considerados os danos que causou.

É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentem.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na lei consumerista, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comi nações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

É certa a legitimidade do Ministério Público para patrocinar ações em defesa de direitos coletivos ou difusos do consumidor.

Não se insere entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos morais

O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica,. para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor.

Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:

a inversão do ônus da prova;

a informação clara e adequada a respeito do produto fornecido;

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos;

a isenção de sua responsabilidade na relação de consumo.

Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC.

devolução parcial dos valores pagos por arrependimento

desistência da assinatura em até sete dias

indenização, caso não goste do produto

ação para ressarcimento dos danos, se o produto for perigoso, desde que ostensivamente alertado sobre o risco de danos

redução do preço, caso entenda que o produto não vale o preço cobrado

Considera-se direito básico do consumidor:

a facilitação da defesa do consumidor em juízo, garantindo, a qualquer público, gratuidade da Justiça.

a célere prestação dos serviços públicos em geral.

a prevenção contra danos difusos, sempre que for possível alguma lesão a consumidor específico.

a divulgação no produto sobre sua periculosidade em, no mínimo, duas línguas, sendo uma necessariamente a do país onde se coloca à venda o produto.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.

É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.

Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.

Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.

O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.

À luz da matéria consumerista, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme entendimento consolidado do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não admite a possibilidade de retratação da oferta, bem como considera irrelevante o erro na proposta para a venda de um produto.

Conforme entendimento consolidado do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

No Código de Defesa do Consumidor, consta como direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que não inclui a especificação dos tributos incidentes.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.

é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os
itens a seguir.

O consumidor tem direito à informação clara e adequada acerca do produto a ser adquirido, desde o momento pré-contratual até a conclusão do contrato. O momento pós-contratual não é regido pelo CDC.

O Banco Alfa solicitou a inscrição do nome de Wagner
em determinada entidade de proteção ao crédito, informando
a existência de dívida contraída em razão de um empréstimo.
A inscrição foi efetuada sem a notificação prévia de Wagner.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ
acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

O banco Alfa, por ter solicitado a referida inscrição, deveria ter providenciado a notificação de Wagner.

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

Segundo doutrina e jurisprudência pacificada do STJ, a responsabilidade civil objetiva estabelecida no CDC é a do risco integral, razão pela qual o caso fortuito e a força maior não excluem a responsabilidade do fornecedor.

, expressamente previsto no CDC, é um instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após sua comercialização.

A defensoria pública, assim como o MP e outros legitimados, é parte legitimada para propor ação civil pública na defesa coletiva dos direitos dos consumidores, conforme previsão expressa do CDC.

O direito à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço decai em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A tutela específica em uma ação envolvendo relação consumerista, bem como o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, pode ser obtida por meio de tutela inibitória (astreintes), desde que requerida pelo autor.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Segundo o CDC, ainda que não sejam consideradas abusivas, com base os princípios da boa-fé e do equilíbrio e no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como assegura o direito à revisão das cláusulas em função de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual

exime o fornecedor da garantia legal nos contratos paritários.

constitui modalidade de prescrição convencional.

pospõe o termo inicial dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

escapa à exigência de clareza nas informações do conteúdo quando gratuita.

é válida tanto feita oralmente quanto por escrito.

Considerando que certa loja tenha veiculado, em um programa
de televisão, publicidade, suficientemente precisa, em que
ofertava celulares por preço promocional, julgue os itens
seguintes.

O fornecedor criou um direito potestativo para o consumidor.

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Assim, assinale a alternativa mais completa segundo o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor, já que pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,

a reexecução dos serviços, sem custo adicional ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

o abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou medida e a reexecução dos serviços, sem custo adicional.

a restituição imediata da quantia paga, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

o abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Minotauro encomendou da empresa X trinta cestas de Natal modelo A. A referida empresa entregou cestas de Natal modelo C, ou seja, com diversos produtos perecíveis natalinos em quantidade menor. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Minotauro reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação existentes nas cestas natalinas caducará em

trinta dias a contar da entrega efetiva das cestas.

sessenta dias a contar da entrega efetiva das cestas.

noventa dias a contar da entrega efetiva das cestas.

trinta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.

sessenta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.

Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.

Não se insere entre os direitos do consumidor a indenização pelos danos morais sofridos, mas, somente, pelos danos materiais comprovados.

Questões de Concursos

Q450334•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
IPAD•
Prefeitura de Caruaru PE•
Auditor

Q449836•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

Q450334•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
IPAD•
Prefeitura de Caruaru PE•
Auditor

Q449836•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

Q449785•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA•
Fiscal de Defesa do Consumidor

Q450968•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q449923•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q450752•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
NCE•
MAPA•
Fiscal Federal Agropecuário

Q449931•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Q449826•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA•
Fiscal de Defesa do Consumidor

Q450400•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público de 1a Classe

Q237284•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q180350•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q176789•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q174286•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q450927•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q236670•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q180289•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q177252•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q449725•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FUNRIO•
MJ•
Advogado

Q449778•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Q117421•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento Advogado

Q450334•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•IPAD•Prefeitura de Caruaru PE•Auditor

Q449836•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•Dom Cintra Fundação•Câmara de Duque de Caxias RJ•Inspetor Jurídico

Q450334•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•IPAD•Prefeitura de Caruaru PE•Auditor

Q449836•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•Dom Cintra Fundação•Câmara de Duque de Caxias RJ•Inspetor Jurídico

Q449785•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FCC•Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA•Fiscal de Defesa do Consumidor

Q450968•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q449923•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q450752•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•NCE•MAPA•Fiscal Federal Agropecuário

Q449931•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q449826•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FCC•Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA•Fiscal de Defesa do Consumidor

Q450400•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público de 1a Classe

Q237284•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•UFMT•MPE MT•Promotor de Justiça

Q180350•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q176789•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q174286•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q450927•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q236670•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q180289•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•UFG•DPE GO•Defensor Público

Q177252•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q449725•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FUNRIO•MJ•Advogado

Q449778•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FCC•Tribunal Regional Federal 5a Região•Analista Judiciário

Q117421•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•EMBASA•Analista de Saneamento Advogado

Q450334•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
IPAD•
Prefeitura de Caruaru PE•
Auditor

Q449836•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

Q450334•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
IPAD•
Prefeitura de Caruaru PE•
Auditor

Q449836•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

Q449785•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA•
Fiscal de Defesa do Consumidor

Q450968•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q449923•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q450752•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
NCE•
MAPA•
Fiscal Federal Agropecuário

Q449931•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Q449826•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA•
Fiscal de Defesa do Consumidor

Q450400•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público de 1a Classe

Q237284•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q180350•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q176789•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q174286•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q450927•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q236670•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q180289•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q177252•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q449725•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FUNRIO•
MJ•
Advogado

Q449778•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Q117421•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento Advogado