FGV•
No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
FCC•
Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais
FCC•
Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
MMA•
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.
Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.
Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de
EJEF•
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial,
promoveu busca e apreensão de documentos, computadores,
fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório
de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de
drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho
escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste - onde
amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6 h 15 min
e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da
empresa constataram, pelo horário constante do auto de
apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações
prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material
apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou
farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias
às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo
nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam
os limites legais estabelecidos para a caracterização dapequena
e média propriedade rural.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
FCC•
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
FCC•
A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira, preceitos por vezes conflitantes. Ao mesmo tempo em que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, a Constituição
MDS•
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias
fundamentais.
Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.
FCC•
A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.
Considerando o direito fundamental à privacidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.
( ) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.
( ) Não há vedação a que uma lei autorize certos órgãos do Poder Público a determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal, independentemente de autorização judicial.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.
( ) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.
( ) Não há vedação a que uma lei autorize certos órgãos do Poder Público a determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal, independentemente de autorização judicial.
As afirmativas são, respectivamente,
A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui uma das ocorrências que autorizam a violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Hugo é um agente de polícia civil que realizou interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Nessa situação, o ato de Hugo, apesar de violar direitos fundamentais, não constitui crime hediondo.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.