Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

No Brasil, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente de horário, em eventuais situações de flagrante delito, desastre, que exijam prestação de socorro ou fundadas em determinação judicial.

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar:

O direito ao sigilo de comunicação é:

Considere as seguintes situações:

I. No interior do domicílio A, por volta das 23 horas, Joana está sendo agredida fisicamente por seu marido José. Diana, vizinha do casal escuta a confusão e chama a polícia. A polícia chega ao local sem mandado judicial.

II. No interior do domicílio B, por volta das 23 horas, encontra-se Margarido, criminoso perigoso, procurado pela polícia e amigo de Daniel morador e proprietário da referida moradia. Moradores da região reconheceram Margarido, e avisaram a polícia sobre o paradeiro do referido criminoso. A polícia chega ao local com mandado judicial.

Neste caso, de acordo com os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, considerando que os moradores, tanto do domicílio A como no domicílio B não permitiram a entrada da polícia no interior das residências, é correto afirmar que a polícia

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

Na defesa da privacidade a pessoa deve ser protegida contra várias situações, mas não quando ocorrer

O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço.

Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.