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Q444845•
Direito Constitucional•
Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.

A)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.

B)

É vedada, nos termos da lei, aos municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

C)

A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

D)

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E)

A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, terão mandato de seis anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

Q445359•
Direito Constitucional•
Municípios•
VUNESP•
Câmara de Campo Limpo Paulista SP•
Procurador Jurídico•
2018

A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que

A)

cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.

B)

cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.

C)

pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D)

pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

E)

deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.

Q226501•
Direito Constitucional•
Municípios•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

É competência administrativa dos municípios:

A)

manter o serviço postal.

B)

conceder anistia.

C)

manter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação.

D)

organizar e manter os serviços oficiais de estatística.

E)

classificar, de forma indicativa, as diversões públicas.

Q432180•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

A)

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

B)

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

C)

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

D)

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

Q433852•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.

A)

Certo

B)

Errado

Q444320•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.

A)

Certo

B)

Errado

Q439028•
Direito Constitucional•
Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Ibiraçu ES•
Procurador Municipal

“Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca de 12.000 habitantes, logo, nos termos da Constituição, para a composição da Câmara Municipal será observado o número máximo de ________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A)

nove

B)

onze

C)

treze

D)

quinze

Q447608•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A)

Certo

B)

Errado

Q434679•
Direito Constitucional•
Municípios•
FEPESE•
Secretaria da Fazenda do Estado SC•
Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

A)

legislar sobre assuntos de interesse local.

B)

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D)

não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

E)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Q439879•
Direito Constitucional•
Municípios•
COTEC•
Prefeitura de Patis MG•
Advogado

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

A)

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

B)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C)

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.

D)

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Q447574•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual PI•
Analista Ministerial•
2018

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa. A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.

A)

Certo

B)

Errado

Q439206•
Direito Constitucional•
Municípios•
FUNDATEC•
Prefeitura de Sapucaia do Sul RS•
Auxiliar de Farmácia

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso, no que se refere ao limite máximo na composição das Câmaras Municipais.

( ) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

( ) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

( ) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

( ) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A)

V – V – V – F – F.

B)

V – V – F – V – V.

C)

F – V – F – V – V.

D)

V – F – V – V – F.

E)

V – V – V – V – V.

Q441526•
Direito Constitucional•
Municípios•
FGV•
SF•
Técnico Legislativo

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

A)

consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.

B)

necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.

C)

consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.

D)

necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.

E)

eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

Q444519•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

A)

Certo

B)

Errado

Q441972•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.

A)

Certo

B)

Errado

Q429275•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.

A)

Certo

B)

Errado

Q427542•
Direito Constitucional•
Municípios•
COPEVE UFAL•
MPE AL•
Analista do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

A)

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B)

cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C)

vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

D)

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E)

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

Q265775•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Todos os Cargos

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.

A)

Certo

B)

Errado

Q428848•
Direito Constitucional•
Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Ibiraçu ES•
Procurador Municipal

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

A)

verdadeiro, na íntegra.

B)

falso, pois não pode ultrapassar 5% do valor.

C)

falso, pois o cálculo inclui o gasto com inativos.

D)

falso, pois o cálculo inclui o subsídio dos vereadores.

Q443495•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

A)

o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

B)

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

C)

a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D)

o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

E)

o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

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