Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.
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O 10.º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) de 2001 trouxe características inovadoras para os profissionais, entre as quais, uma nova categoria de análise, chamada serviço social no sociojurídico.
AOCP•
O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que
AOCP•
O Serviço Social consiste em uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho, na busca pela investigação, análise e apresentação. Atua no sentido de propor soluções mediante as complexas expressões da questão social na atualidade. Dado esse contexto profissional, compreende-se que diversos são os espaços sócio-ocupacionais nos quais o assistente social poderá atuar e uma dessas áreas é a sociojurídica, como Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Prisional, Conselhos Gestores, Delegacias, etc. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto às atribuições da Defensoria Pública e à atuação do(a) Assistente Social.
Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.
A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar,
enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está
sofrendo a violência. Ao se tratar sobre formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer
conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, assim como aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, têm-se,
respectivamente, as violências:
Preencha as lacunas a seguir, tomando por base a
Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria
da Penha e, em seguida, marque a alternativa que
apresenta a sequência correta.
1) A ____________________ é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
2) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
3) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
4) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
1) A ____________________ é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
2) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
3) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
4) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
A misoginia é uma das práticas existentes em nossa sociedade, que leva a atos de violência praticados contra as mulheres,
representando uma violação aos direitos humanos. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
A Lei de nº. 12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:
I. Comprovante de renda e domicílio.
II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.
III. Certidão negativa de distribuição cível.
IV. Certidão de antecedentes criminais.
V. Comprovante de escolaridade.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária. Visando garantir essas prerrogativas, algumas medidas poderão ser adotadas como, por exemplo, a colocação da criança e do adolescente, em famílias substitutas. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (a partir do artigo 28º.), a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas deve observar algumas prerrogativas, dentre as quais:
I. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
II. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo, no entanto, de uma análise jurídica da situação da criança ou adolescente.
IV. Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário o consentimento da criança, colhido em audiência.
V. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Representam prerrogativas corretas em relação a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, aquelas citadas nas afirmativas:
AOCP•
A partir do levantamento realizado pelo conjunto
CFESS/CRESS, publicado em 2014 no documento
Atuação de assistentes sociais no sociojurídico:
subsídios para reflexão, assinale a alternativa que
apresenta uma das atribuições do Serviço Social
no Ministério Público.
Carolina possuía uma união estável de 2 anos com Jorge, nos últimos 6 meses passaram
a ter muitas brigas, ela não estava mais contente com a relação e rompeu o relacionamento.
Após uma semana passou a receber mensagens ofensivas e ameaças de Jorge. Ao olhar seu
extrato bancário observou que estava com saldo devedor em sua conta, à qual seu ex-companheiro tinha acesso. Baseado neste breve relato e na Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da
Penha, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação de crianças e de adolescentes em famílias substitutas pode acontecer por meio de guarda, tutela ou adoção. Cada uma dessas modalidades, entretanto, possui especificidades, que as delimitam e definem. Considerando o que está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a guarda, tutela e adoção, analise as afirmativas abaixo:
I. O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
II. A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
IV. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
V. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Estão corretas as afirmativas:
ISET•
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, representa um marco legal no enfrentamento da
violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus
dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:
Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas
que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e
que recebam recursos públicos deverão exigir e manter, com
atualização a cada 6 meses, de todos os seus colaboradores,
certidões de:
FGV•
Na atualidade, a via judicial tem sido cada vez mais acionada.
Concretamente, as relações sociais e familiares são as que vêm
sendo cada vez mais judicializadas, com consequente requisição
para o trabalho de assistentes sociais, ainda que nos espaços do
sistema de justiça essas expressões muitas vezes sejam veladas
pela “lide” entre pessoas.
Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:
Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:
FGV•
Segundo o documento “Atuação de assistentes sociais no
sociojurídico”, elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social,
assinale a opção que indica, corretamente, a atividade
desenvolvida por assistentes sociais no campo dos Recursos
Humanos do Poder Judiciário.
FGV•
O sistema prisional brasileiro pode ser caracterizado, a princípio,
como o espaço de cumprimento de pena e disposições de sentença.
Ele engloba a execução penal que, no Brasil, se associa à chamada
‘política de ressocialização’. Segundo o Ministério da Justiça e o
Departamento Penitenciário Nacional, ao indivíduo preso cabe a
política de ressocialização, e é nessa política que, em geral, se insere
a ação dos assistentes sociais, a partir da demanda institucional. A
chamada ‘ressocialização’ possui suas bases estabelecidas pela Lei
de Execução Penal (LEP). A legitimidade de aplicação da pena, em
nosso contexto social, ocorre a partir de concepções jurídicas, cujo
Estado possui o direito de punir.
É, portanto, nessa conjuntura que os assistentes sociais atuam em um misto institucional contraditório de
É, portanto, nessa conjuntura que os assistentes sociais atuam em um misto institucional contraditório de
FGV•
Pesquisadores do serviço social na área sociojurídica identificam
tensões na interface entre o Poder Judiciário e a política de
assistência social mas vislumbram, nesse mesmo entrecruzamento,
a possibilidade de outra forma de proteção para as crianças e
adolescentes institucionalizadas e suas famílias.
Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que
Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que
Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a autoridade judiciária poderá
determinar que o assistente social judicial participe de audiência para prestar esclarecimento sobre o estudo social realizado, o qual
deverá ser apresentado
Julgue o item subsecutivo, a respeito da dimensão técnico-operativa do serviço social.
No campo sociojurídico, o assistente social deve analisar e
interpretar os casos atendidos a fim de produzir material que dê
suporte às decisões judiciais, com base em experiências
acumuladas, em referenciais teóricos e em seus conhecimentos
legais, bem como em particularidades institucionais necessárias
ao encaminhamento de cada situação.