ID: 409042•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações: I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informa ções pertinentes a essa atribuição. II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul tantes da execução do contrato. III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e co merciais resultantes da execução do contrato. Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 405470•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
INFRAERO•
Analista Superior II

O pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,

ID: 410143•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

ID: 404531•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

ID: 397821•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,

ID: 398530•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE PB•
Analista Judiciário

Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar:

ID: 406904•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
SABESP SP•
Analista de Gestão

A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:

I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.

III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.

Está correto o que consta em

ID: 409767•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário

Os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO

ID: 393359•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE BA•
Analista Judiciário

NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:

ID: 398613•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário

Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:

ID: 410255•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 24a•
Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

ID: 396550•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário

A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado

ID: 407461•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Analista de Recursos Humanos

As contratações administrativas devem, como regra, ser previamente licitadas. Em relação ao procedimento licitatório disci plinado pela Lei no 8.666/1993, há regra concernente ao objeto licitado que

ID: 411668•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TCE CE•
Analista de Controle Externo

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

ID: 396895•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
MPE RN•
Analista do Ministério Público Estadual

Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:

ID: 408946•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

ID: 392312•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRF 2a•
Técnico Judiciário

Considerando a Lei nº 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

ID: 395467•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TJ PE•
Analista Judiciário

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

ID: 409375•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
MPE PB•
Analista Ministerial

Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que

ID: 391721•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRE BA•
Analista Judiciário

A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

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