Questões de Concursos

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação alterou, por meio de emenda à respectiva Constituição, a sua própria competência, incluindo a fiscalização ordinária pelo Poder Legislativo das contas do tribunal de contas do referido estado.

Nessa situação, a referida alteração não seria inconstitucional, já que, no modelo previsto na Constituição Federal para o tribunal de contas, está prevista a sua submissão também à fiscalização direta do Poder Legislativo.

A respeito da responsabilidade civil da administração dos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos podem ser privativos, quando atribuídos a pessoas jurídicas de uma das esferas da Federação, ou comuns, quando prestados por pessoas jurídicas de mais de uma esfera federativa, sendo que, nesse caso particular, a regulamentação do serviço público cabe exclusivamente à esfera federativa de nível mais elevado.

A teoria que considera que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de culpa de seus agentes denomina-se teoria da

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O homicídio de preso cometido por outro detento no interior de delegacia localizada no município de Cristalândia – TO implicará responsabilização civil do estado do Tocantins sob a forma subjetiva, pela omissão do poder público.

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.

Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação de regresso, em face de servidor que tenha tido conduta lesiva, independe da efetivação do pagamento, por parte da administração pública, por dano causado ao particular.

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.

II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.

III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário:

I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

II. As ações civis, penais e administrativas poderão ser cumulativas, guardando sempre dependência entre si.

III. Impõe-se a responsabilidade civil no caso da prática de ilícito dessa natureza, mesmo que dele não resulte prejuízo para o Erário ou para terceiros.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.