Questões de Concursos

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema e, ainda, considerando o documento em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
II. Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. Barreiras atitudinais e tecnológicas são aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei nº 13.146/2015, os entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limite ou impeça a participação social da pessoa existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são denominadas barreiras

Segundo a Lei Nº 13.146/2015 – Da igualdade e da não Discriminação, é CORRETO afirmar que

Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
Em razão da presumida incapacidade de seus pais, filhos de pessoas com deficiência devem ser entregues para curatela dos avós ou para instituição de adoção, caso os avós também tenham deficiência.

A possibilidade e condição de alcance e utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, considera-se

A lei considera pessoas com mobilidade reduzida apenas as que não possuem um dos membros corporais.

Analise as informações a seguir:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao atendimento prioritário, analisar os itens abaixo:
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, somente em alguns atos.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu art. 9^o , a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em todas as situações abaixo, exceto:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI nº 13.146/2015), especificamente no inciso IV do artigo 3º, estabelece que as barreiras são definidas como “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Essas barreiras são classificadas como:

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo: I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.
III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.

Quais estão corretas?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta o conceito de barreiras e suas classificações. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a barreira que se refere a “atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”.

Considere o excerto abaixo:

"Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I.Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II.Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III.Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV.Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros [...]."

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 2015.

Considerando a legislação acima, a ausência de rampas de acesso ou elevadores em um prédio residencial que obriga uma pessoa em cadeira de rodas a depender de terceiros para subir ou descer escadas seria uma:

Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável; II - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e III - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Está(ão) correta(s):