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Questões de Concursos

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ID: 925755•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo
explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes
do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,
vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo
criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os
adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o
Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia.
Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o
ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

ID: 923977•
Filosofia do Direito OAB•
Filosofia do Direito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.

Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.

ID: 923979•
Direito Processual Penal•
Características•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

ID: 924499•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta. 

ID: 863330•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.
Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

ID: 924775•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.
Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa
correta.

ID: 923505•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

ID: 925327•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de
crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro.
Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

ID: 924057•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João postulou, por meio de representação de advogado, ação  condenatória  em  face  da  sociedade  Cacos  e  Cacos  Ltda.,  obtendo  sentença  favorável, condenando a  ré ao pagamento  da quantia de R$ 100.000,00  (cem mil  reais), acrescida de R$  15.000,00  (quinze mil  reais) de honorários advocatícios. Após  o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado  Pedro  são  cientificados  de  que  a  sociedade  está  falida,  devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.    

Nesse  caso,  a  natureza  dos  créditos  correspondentes  a  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  Estatuto,  é  considerada como

ID: 925849•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em determinada edição de um jornal de grande circulação, foram publicadas duas matérias subscritas, cada qual,pelos advogados Lúcio e Frederico. Lúcio assina, com habitualidade, uma coluna no referido jornal, em que responde, semanalmente, a consultas sobre matéria jurídica. Frederico apenas subscreveu matéria jornalística naquela edição, debatendo certa causa, de natureza criminal, bastante repercutida na mídia, tendo analisado a estratégia empregada pela defesa do réu no processo.
Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

ID: 924573•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.
Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

ID: 924579•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito. Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta. 

ID: 925096•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.
Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 925866•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal. 
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.

ID: 922294•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos:

ID: 922039•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

ID: 925378•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 

ID: 922378•
Direito Tributário•
Lançamento CTN•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

ID: 923949•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

ID: 923453•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Processo Disciplinar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que

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