ID: 925800•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos,
aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do
10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o 
seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes,
fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou
transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades
turísticas diante das dificuldades de acesso.
Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período,
Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço,
que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou
qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 206082•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.

A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

ID: 926149•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. 
Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. 

ID: 6871•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

ID: 6951•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

ID: 861519•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Paulo,  bacharel  em  Direito,  exerceu  relevantes  cargos  no  Poder  Executivo  das  três  esferas  de  Governo,  adquirindo  profundo  conhecimento  sobre  as  atividades  internas  da  Administração  Pública.  Após  aposentar-se,  sem  requerer  inscrição  nos  quadros  da  OAB,  estabelece  serviço  de  consultoria  jurídica,  tendo  angariado  vários  clientes  desde  o  período da inauguração da sua atividade.    

De  acordo  com  o  narrado  e  observadas  as  normas  estatutárias, assinale a afirmativa correta. 

ID: 25435•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos e Prerrogativas do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 925295•
Direito Processual Civil•
Sujeitos do Processo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

ID: 24841•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

ID: 923939•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

ID: 6960•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

ID: 6966•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos.

Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:

ID: 923263•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

ID: 6954•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele.

Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

ID: 924445•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Joana  tem 16 anos e está  internada no Educandário Celeste,  na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de  tráfico  de  entorpecentes.  O  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  regula  situações  dessa  natureza,  consignando  direitos  do  adolescente  privado  de  liberdade.  Diante  das  diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que 

ID: 925999•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos. Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. 
Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.

ID: 208233•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado.

Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados, é correto afirmar que

ID: 922805•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

ID: 922846•
Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

ID: 923877•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta.

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