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ID: 863886•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94
(Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos
de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial
consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como,
caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.
Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

ID: 25491•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

ID: 924829•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Pedro ajuizou ação indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira instância julgado integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio de sentença que veio a ser mantida pelo Tribunal em sede de apelação. Contra o acórdão, Pedro interpôs recurso especial, sob o argumento de que teria ocorrido violação de dispositivo da legislação federal. A Presidência do Tribunal, no entanto, inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que Pedro deverá interpor.

ID: 925658•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo,
roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas
privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos
sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto.
Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,

ID: 864000•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal,
entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave
ameaça, exercida por meio de uma faca.
A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

ID: 25345•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

ID: 53508•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos.

Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer  

ID: 863503•
Direito Processual Penal•
Da Prisão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal. 
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta

ID: 25364•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

ID: 924191•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em  relação  aos meios  de  impugnação  de  decisões  judiciais,  assinale a afirmativa INCORRETA. 

ID: 923698•
Direito Civil•
Do Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

ID: 25398•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.

Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

ID: 926056•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam.
Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 25484•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito

ID: 925582•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal,
que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma
“contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo,
após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

ID: 923030•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

ID: 922014•
Direito Processual Penal•
Apelação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.

Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

ID: 923563•
Direito Processual do Trabalho•
Teoria Geral do Processo do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

ID: 926126•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 
Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

ID: 53473•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O advogado Mário dos Santos, presidente do Conselho Seccional Y da OAB, foi gravemente ofendido em razão do seu cargo, gerando violação a prerrogativas profissionais. O fato obteve grande repercussão no país.

Considerando o caso narrado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. 
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